Iniciativa conjunta da Receita Federal com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal.
A consulta pública sobre este primeiro edital de transação tributária, na vigência da recente legislação do Carf (Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023), aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior e marca uma fase importante de alinhamento entre as expectativas dos contribuintes e o Fisco.
Os interessados poderão se manifestar sobre a diversos pontos do documento. Essas discussões são fundamentais para alinhar as expectativas e traçar um caminho na busca por um processo conciliatório mais eficiente, principalmente em relação às disputas fiscais de grande escala.
Esta iniciativa evidencia o esforço da Receita de fortalecer o diálogo com a sociedade, fomentar a conformidade tributária e reduzir litígios.
COMO PARTICIPAR
Entre 6 e 14 de novembro, empresas e instituições acadêmicas, poderão participar, oferecendo comentários e sugestões. As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail. codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes podem optar pela confidencialidade de suas identidades, solicitando a remoção de dados pessoais na eventual publicação de suas submissões.
A medida visa assegurar que todos os setores da sociedade sejam ouvidos e considerados na construção de um arcabouço tributário mais justo e eficaz para o Brasil.
Até o fim do ano serão lançados outros editais de transação, com inovações sobre prazo de pagamento, percentual de desconto aplicado e amplitude da transação, que prometem endereçar uma solução permanente para a questão do contencioso tributário brasileiro.
Objeto da Consulta Pública
Edital de transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Escopo da Consulta Pública
Prazos e condições previstos na minuta do edital.
A quem se destina
Empresas, academia e demais partes interessadas.
Duração
De 06.11.2023 a 14.11.2023
Como responder
As submissões devem ser enviadas para codac.df@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF. Os participantes deverão:
(I) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e
(II) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.
Acesse o Edital da consulta.
