Foto: Prefeitura de Caruaru
A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis Municipal 2023) vai até o dia 31 de dezembro para requerimentos feitos pela plataforma do Caruaru Digital: 1doc.com.br ou pelo link: https://linktr.ee/sefaz_caruaru .
Os contribuintes que não se dirigiram até a Secretaria da Fazenda Municipal ainda podem aderir ao programa acessando a plataforma e abrindo seu protocolo. Desta forma, todos os requerimentos feitos, até o dia 31, serão atendidos ao longo de janeiro de 2024.
O programa oferece até 100% de desconto, se pago em cota única, nos juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial.
O Refis abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até a data de formalização do pedido de adesão ao programa.
Percentuais de descontos de juros e multa:
Se pago em Cota Única: 100%;
De 02 até 12 vezes: 90%;
De 13 até 24 vezes: 80%;
De 25 até 36 vezes: 70%;
De 37 até 48 vezes: 50% ;
De 49 até 60 vezes: 40%.
