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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) distribuiu, nesta terça-feira (29), três projetos de lei encaminhados pela governadora Raquel Lyra (PSDB) na última semana. Dois desses projetos tiveram o deputado de oposição Waldemar Borges (PSB) designado como relator.
Entre as proposições, está o Projeto de Lei Ordinária nº 2302/2024, que autoriza o Governo do Estado a realizar uma operação de crédito, com garantia da União, junto a instituições financeiras internacionais, no valor de aproximadamente R$ 1,4 bilhão. O segundo projeto sob relatoria de Borges, o nº 2303/2024, trata da supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 2304/2024, que propõe a extinção gradual do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) até 2029, ficou sob a relatoria da deputada governista Débora Almeida (PSDB).
Do Blog da Folha PE
