Dentre as matérias analisadas, um PL recebeu parecer desfavorável da Consultoria Jurídica da Casa
As Comissões de Ética Parlamentar e de Legislação e Redação de Leis analisaram, na manhã desta quinta-feira (24), 25 proposições feitas pelos vereadores e pela vereadora de Caruaru, na Câmara Municipal. Das propostas, duas são Projetos de Lei e as demais são Decretos Legislativos. Um dos PLs apresentados não foi aprovado.
O PL nº 10.025/2025, de autoria do vereador Delegado Lessa (REPUBLICANOS), estabelece algumas diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil pelo poder público municipal, visando coibir a apologia ao uso de drogas e ao crime organizado. O propositor esteve presente na reunião e fez alguns esclarecimentos sobre o projeto, destacando que crianças e adolescentes utilizam entorpecentes em locais como o pátio de evento, em momentos festivos como o São João, “em função da influência negativa que são submetidas, inclusive por alguns artistas, infelizmente”, expressou o vereador. Ele acrescentou que o intuito não é impedir a apresentação de artistas, mas garantir que ela seja respeitosa com o público infantojuvenil.
Algumas questões foram explicadas pela Consultoria Jurídica da Casa, que emitiu parecer desfavorável no PL proposto por Lessa. “A proteção à infância e juventude é o plano de fundo do projeto, sendo contratos públicos e suas regras o objeto real da proposição e tal assunto é matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo”, explicou o advogado Brenno Ribas. As Comissões seguiram o parecer jurídico e o PL não foi aprovado.
Os 23 Decretos Legislativos, que solicitam entregas de medalhas e títulos de cidadania, apresentados pelos parlamentares Anderson Correia, Bruno Lambreta, Delegado Lessa, Edilson do MST, Gil Bobinho, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Renato Lyra, Silvio Nascimento e Thiago Macaco, foram aprovados pelas Comissões, com uma sugestão de emenda da Consultoria.
O PL nº 10.078/2025, de autoria do presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), que trata da nomeação de logradouro, também foi aprovado.
Assista na íntegra a sessão: https://www.youtube.com/watch?
