Nesta quarta-feira, 27, às 9h, a Receita Federal promove a Live “Adesão dos Municípios ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”, pelo canal oficial RFB no YouTube. O objetivo da live é detalhar a obrigatoriedade de utilização do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) decorrente da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025, art. 62).
Municípios e o Distrito Federal deverão adaptar seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) ao novo padrão, que viabiliza o registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O prazo final para adequação é 1º de janeiro de 2026. No entanto, devido à necessidade de ajustes em sistemas, é essencial que os Municípios iniciem o processo de adaptação o mais breve possível.
A transmissão apresentará orientações técnicas e esclarecerá dúvidas sobre o processo de migração. Os conteúdos serão apresentados pelo Auditor-Fiscal Hermano José Toscano Moura Filho, gerente do Projeto NFS-e na Receita Federal. Há três anos, Toscano atua em nível nacional no âmbito da Receita Federal no desenvolvimento de estudos e desdobramentos da implantação da NFS-e com a Reforma Tributária do Consumo, buscando monitorar e alinhar a adesão dos municípios à iniciativa.
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária do Consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade para as empresas e propiciando ganhos para as administrações tributárias.
Link da Live:
Link útil:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e-padrao-nacional-para-simplificar-o-cotidiano-das-empresas
