Foto: Rafa Neddermeyer
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade de decisões judiciais que flexibilizaram o crime de estupro de vulnerável contra crianças e adolescentes.
O parecer foi anexado a uma ação direita de inconstitucionalidade protocolada pelo PT. O partido pretende impedir a relativização do entendimento de que menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir a prática de atos sexuais.
Conforme o Artigo 217-A, do Código Penal, praticar ato libidinoso e ter conjunção carnal com menor de 14 anos é crime.
Apesar do texto da lei, diversas decisões da Justiça entendem que relacionamento íntimo com menores pode ser considerado consensual, como ocorreu no caso do desembargador que absolveu um homem acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, em Minas Gerais.
“As decisões judiciais introduzem não apenas instabilidade normativa, criando cenário de insegurança jurídica e tratamento desigual a situações semelhantes, mas também dificultam a atuação preventiva da política pública, fragilizam campanhas educativas e estratégias de conscientização”, afirmou o órgão.
A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia. A data do julgamento ainda não foi definida.
