Fim da escala 6×1: governo prepara decreto e regulamentação deve sair nesta semana

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O governo federal deve publicar ainda nesta semana o decreto que regulamentará o fim da escala 6×1, seguindo as diretrizes estabelecidas na decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida estabelece os parâmetros para a transição à jornada 5×2, mas o julgamento definitivo da Corte permanece sem data.

O processo foi interrompido no sábado, após o ministro Luiz Fux pedir destaque no plenário virtual do STF. Até então, quatro ministros já haviam votado pela confirmação da decisão. Agora, caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o caso será levado a julgamento.

Segundo integrantes do Executivo, a decisão de Flávio Dino esclareceu as principais dúvidas sobre a regulamentação, permitindo que o decreto seja concluído com poucos ajustes. Entre os pontos definidos estão a manutenção dos salários, o calendário de transição, a compensação de folgas e a possibilidade de escalas diferenciadas conforme as atividades profissionais.

A decisão prevê que a partir de 16 de dezembro seja iniciada a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas. A mudança deverá ocorrer sem redução ou aumento salarial.

As 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de 8 horas e 24 minutos. Também foi autorizada a compensação de folgas sem restrições aos limites semanais ou mensais.

Outro ponto importante é o prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem os acordos coletivos e adequem as condições de trabalho às novas regras.

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