Foto: Lula Marques
O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária.
A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.
Segundo o secretário, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.
Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.
De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como uma alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários.
“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.
Regulamentação
Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.
Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Agência Brasil
